O vereador Elber Batalha Filho (PSB) deu entrada na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), em projeto de lei que dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta do município.
O parlamentar justificou a propositura durante a sessão desta quarta-feira, 3/11, dizendo que nos dias atuais, a conotação dada a convivência dos travestis e transexuais dentro da vida social da comunidade, é outra.
Elber disse também eles se sentem constrangidos em serem chamados pelo nome de batismo. “É um projeto nacional, indicação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e trazemos para a administração pública de Aracaju. É preciso também que existam nos registros administrativos ou funcionais de cada órgão o nome com que os travestis e transexuais gostariam de serem tratados e que possam, inclusive, constarem em crachás ou qualquer outra identificação interna”, finalizou.
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